Termos de Utilização

1. Prestador e contacto

A plataforma Frotalys, produto digital do ecossistema SOLUERP, é operada por Marçal Estevão da Silva, NIF 207369020, com morada na Rua Eça de Queirós 12, 5.º E, 2625-016 Póvoa de Santa Iria, Portugal. Contacto: geral@soluerp.pt.

2. Destinatários e aceitação

A Frotalys destina-se a empresas, empresários e profissionais que gerem operações TVDE em Portugal. O registo, a aceitação de um convite ou a utilização da Plataforma implica a aceitação destes Termos e das condições comerciais acordadas com a organização cliente.

3. Serviço

A Plataforma disponibiliza módulos de gestão de viaturas e motoristas, documentação, escalas, importação de dados de plataformas TVDE, custos, manutenção, apuramento financeiro, relatórios, suporte e alertas. As funcionalidades assinaladas como piloto, beta ou roadmap não devem ser consideradas compromisso de disponibilidade futura.

4. Contas, perfis e organizações

• Cada utilizador deve usar credenciais próprias e manter o respetivo acesso confidencial.
• O administrador do cliente atribui perfis e é responsável por os rever quando mudem as funções.
• É proibido tentar aceder a outra organização, contornar permissões ou introduzir código malicioso.
• O cliente deve comunicar sem demora contas comprometidas, acessos indevidos ou utilizadores que devam ser desativados.

5. Dados e validação humana

O cliente mantém os direitos sobre os dados que introduz e é responsável pela sua licitude, exatidão e atualização. Importações, cálculos, alertas e extrações assistidas por IA são ferramentas de apoio e devem ser confirmados por pessoa competente antes de originarem pagamentos, declarações fiscais, decisões laborais ou outras consequências jurídicas.

6. Piloto, subscrição e faturação

Durante a fase piloto, o acesso é concedido por convite e direito comercial registado pelo operador. Planos, preço, período de faturação, apoio e limites são os constantes da proposta ou contrato aplicável. A Plataforma não apresenta um fluxo de pagamento autónomo enquanto esse meio não estiver expressamente ativado. O incumprimento contratual pode determinar suspensão após comunicação, sem prejuízo de medidas urgentes de segurança.

7. Disponibilidade, suporte e alterações

O serviço é prestado com diligência razoável, mas pode sofrer manutenção, indisponibilidade de fornecedores ou incidentes. Alterações materiais que reduzam funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. Os níveis de serviço e suporte vinculativos são apenas os que constarem de acordo escrito.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade, pelo documento de Processamento de Dados e RGPD e, quando aplicável, por acordo de tratamento de dados assinado entre as partes.

9. Propriedade intelectual

A licença concedida ao cliente é limitada, não exclusiva, não transmissível e válida durante o acesso autorizado. Os componentes de terceiros mantêm as respetivas licenças. É proibido copiar, revender, sublicenciar, descompilar ou explorar a Plataforma fora do permitido por lei e pelo contrato.

10. Responsabilidade

A Frotalys não substitui aconselhamento contabilístico, fiscal, jurídico, laboral ou de segurança rodoviária. Na medida permitida por lei, a responsabilidade contratual total do operador fica limitada ao montante pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem. Esta limitação não abrange responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por norma imperativa.

11. Cessação e exportação

A cessação segue o aviso e as condições do contrato. Antes do encerramento, o cliente deve solicitar ou efetuar a exportação disponível. A devolução, conservação e eliminação de dados obedecem ao contrato, às instruções lícitas do cliente e às obrigações legais; não se promete eliminação imediata de cópias sujeitas aos ciclos técnicos de segurança.

12. Lei aplicável e alterações

Aplica-se a lei portuguesa. O tribunal competente é determinado pelas regras legais aplicáveis e pelo contrato, sem prejuízo de normas imperativas. Alterações a estes Termos serão publicadas com nova data e comunicadas quando sejam materiais para o serviço.