Licença de Utilização do Software

1. Concessão

Marçal Estevão da Silva, operador da Frotalys, concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para utilizar a Plataforma nos módulos, utilizadores e período autorizados pelo contrato ou direito de acesso registado.

2. Utilização permitida

• Gerir a organização, frota, motoristas, documentação e operação TVDE do Cliente.
• Importar, validar, consultar e exportar dados nos formatos disponibilizados.
• Gerar relatórios para uso interno, sujeitos a validação profissional quando aplicável.
• Criar contas para pessoas autorizadas, dentro dos limites do plano.

3. Restrições

Salvo autorização escrita ou direito imperativo, o Cliente não pode:

• Copiar, modificar, sublicenciar, revender, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros.
• Descompilar, fazer engenharia reversa ou contornar mecanismos de segurança.
• Usar automação abusiva, extração massiva ou meios que prejudiquem a disponibilidade.
• Remover identificações de autoria, marca, licenças ou avisos legais.
• Usar o Software para criar um serviço concorrente com base em informação confidencial obtida ilicitamente.

4. Componentes e titularidade

A marca, os conteúdos próprios, a configuração funcional e os desenvolvimentos específicos da Frotalys pertencem ao respetivo titular ou são utilizados sob licença. Bibliotecas, infraestrutura Base44, serviços externos e componentes open source mantêm os direitos e licenças dos seus autores. Esta licença não transfere propriedade intelectual ao Cliente.

5. Dados do Cliente

O Cliente conserva os direitos sobre os dados que introduz. A licença técnica necessária ao alojamento, processamento, segurança, suporte e exportação limita-se à prestação do serviço e às instruções e obrigações legais aplicáveis.

6. Atualizações e continuidade

Correções e atualizações podem ser aplicadas para segurança, compatibilidade ou evolução do serviço. Não existe direito a uma versão específica salvo acordo escrito. Funcionalidades de terceiros dependem da respetiva disponibilidade.

7. Cessação

A licença termina com a cessação do acesso, sem prejuízo do período de exportação e das regras de devolução ou eliminação de dados previstas no contrato e no acordo de tratamento.

8. Garantias e responsabilidade

O Software é uma ferramenta de apoio e não substitui validação contabilística, fiscal, jurídica, laboral ou operacional. Aplicam-se as garantias, limitações e exclusões previstas nos Termos de Utilização e na lei; nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser limitada por norma imperativa.

9. Contacto

geral@soluerp.pt