Minuta — Acordo de Tratamento de Dados

Nota de utilização

Esta é uma minuta operacional para completar e assinar antes do uso comercial da Frotalys com dados pessoais de terceiros. Não produz efeitos por simples consulta desta página e deve ser adaptada ao contexto do cliente e validada juridicamente quando necessário.

1. Partes

Responsável pelo Tratamento: [nome legal do cliente], NIF [●], com sede em [●], representado por [●], adiante “Cliente”.

Subcontratante: Marçal Estevão da Silva, NIF 207369020, Rua Eça de Queirós 12, 5.º E, 2625-016 Póvoa de Santa Iria, Portugal, operador da Frotalys, adiante “Frotalys”.

2. Objeto, duração e finalidade

A Frotalys trata dados pessoais por conta do Cliente apenas para disponibilizar os módulos contratados de gestão TVDE, suporte, segurança, continuidade, importação e exportação. O tratamento dura enquanto vigorar o serviço e durante o período tecnicamente necessário à devolução ou eliminação, sem prejuízo de obrigações legais.

3. Dados e titulares

• Titulares: utilizadores, administradores, motoristas, colaboradores, prestadores e contactos do Cliente.
• Identificação e contacto: nome, email, telefone, morada, NIF e identificadores profissionais.
• Documentação profissional: carta de condução, certificado TVDE, Grupo 2 e datas de validade.
• Operação: viaturas, escalas, quilometragem, viagens, receitas, custos, manutenção e pagamentos.
• Técnicos: registos de acesso, segurança, suporte e auditoria.
• Ficheiros: folhas de cálculo, comprovativos e documentos enviados pelo Cliente.

Não é autorizada a introdução de categorias especiais de dados salvo acordo escrito e fundamento legal adequado.

4. Instruções

A Frotalys trata os dados apenas segundo este Acordo, o contrato e instruções documentadas do Cliente, salvo obrigação legal em contrário. Se considerar uma instrução contrária ao RGPD, informa o Cliente antes de a executar, salvo proibição legal.

5. Confidencialidade e segurança

O acesso é limitado a pessoas autorizadas e vinculadas a confidencialidade. A Frotalys mantém medidas proporcionais ao risco, incluindo autenticação, perfis por função, separação lógica por organização, validação de operações no servidor, auditoria de ações críticas, proteção cloud das comunicações e armazenamento e mecanismos de recuperação.

6. Subprocessadores

O Cliente concede autorização geral para o uso de subprocessadores necessários ao serviço, incluindo a Base44 e os fornecedores por esta utilizados para alojamento, autenticação, armazenamento, email, monitorização e IA. A Frotalys informa alterações materiais com antecedência razoável e permite objeção fundamentada por risco de proteção de dados. Obrigações equivalentes às deste Acordo são transmitidas contratualmente na medida aplicável.

7. Transferências internacionais

Transferências para fora do Espaço Económico Europeu só ocorrem com um mecanismo válido, como decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo ou outro instrumento previsto no RGPD, conforme disponibilizado pelo fornecedor e aplicável ao tratamento.

8. Direitos, DPIA e autoridades

Considerando a natureza do tratamento, a Frotalys presta assistência razoável ao Cliente na resposta a pedidos de titulares, avaliações de impacto, consultas prévias e contactos com autoridades. Pedidos recebidos diretamente sobre dados do Cliente são encaminhados sem resposta material, salvo instrução ou obrigação legal.

9. Violações de dados

A Frotalys informa o Cliente sem demora injustificada após confirmar uma violação de dados pessoais e fornece a informação disponível sobre natureza, titulares e registos afetados, consequências prováveis e medidas adotadas. O Cliente decide as notificações à autoridade e aos titulares, salvo quando a Frotalys tenha obrigação direta.

10. Devolução e eliminação

No termo, e por escolha lícita do Cliente, os dados são devolvidos, eliminados ou anonimizados, sem prejuízo de conservação legal e de cópias que permaneçam temporariamente em ciclos técnicos de segurança, bloqueadas para utilização corrente.

11. Evidência e auditoria

A Frotalys disponibiliza informação razoavelmente necessária para demonstrar conformidade. Auditorias devem ser proporcionais, previamente agendadas, preservar a confidencialidade e não comprometer dados de outras organizações ou a segurança da Plataforma.

12. Contacto e assinatura

Contacto da Frotalys: geral@soluerp.pt.

Local e data: [●]
Pelo Cliente: [nome, qualidade e assinatura]
Pela Frotalys: Marçal Estevão da Silva